No dia 3 de novembro a Assera/BR e o Sindsep-DF realizaram um debate sobre a PEC 241/55, no auditório do Incra Sede, que fica localizado no 11° andar do Edifício Palácio do Desenvolvimento.

O objetivo da palestra foi informar como a PEC 241/55 interfere na vida dos trabalhadores.

O palestrante Max Leno, que é economista, professor universitário e supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos do DIEESE no DF, explicou com dados os impactos que a PEC 241/55 pode ter na vida do servidor.

“A peça orçamentária é uma peça política, que o governo faz frente à sociedade”, explicou Max Leno.

Um dos impactos que a PEC 241/55 pode ocasionar na vida dos servidores públicos é o limite de gastos ser descumprido por um dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou algum órgão, e o mesmo não poder conceder aumentos para seus funcionários, nem realizar concursos públicos.

Outras medidas que podem ocorrer são as sanções à criação de bônus e mudanças nas carreiras que elevam as despesas. Tais medidas funcionam como forma de punição.

A PEC 241/55 é uma proposta do governo para modificar a Constituição, que visa frear os gastos públicos com a ideia de equilibrar as contas públicas. O conceito é fixar a proposta por até 20 anos, podendo ser revisada depois de 10 anos, e o limite para tais despesas será o gasto do ano anterior corrigido pela inflação.

Caso a proposta comece a vigorar, em 2017, o orçamento disponível para os gastos públicos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação deste ano.

O texto já foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, e seguiu para o Senado, onde já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Há previsão de que a votação no Senado seja realizada em primeiro turno, no dia 29 de novembro, e em segundo turno, em 13 de dezembro. Com as alterações realizadas, a PEC 241 recebeu a numeração PEC 55 ao passar a tramitar no Senado.